41 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

Sumário Executivo

IV • Pelos trabalhadores do sector público, com a reversão de 20% da redução remuneratória, ainda que não tenha sido ainda possível iniciar o descongelamento das progressões e carreiras conforme a intenção inicial deste Governo; e por último • Pelos Portugueses que auferem menores rendimentos, nomeadamente pelo aumento do salário mínimo nacional; pela nova atualização das pensões mínimas, sociais e rurais; e, de um modo geral, pela melhoria das condições do mercado de trabalho.

Em 2015, também as empresas contarão com uma melhoria do seu contexto de atuação. Correspondendo à expectativa criada com a reforma do IRC, proceder-se-á à redução da taxa de imposto para 21%.
Importa recordar que esta reforma conta com o apoio do Partido Socialista, sendo que a continuação da redução da taxa de imposto responde à recomendação do grupo de acompanhamento da reforma do IRC que integra um representante do Partido Socialista. A estabilidade e a previsibilidade fiscais são elementos fundamentais na promoção do investimento, que por sua vez é o motor da recuperação económica, através do seu papel na criação de emprego e riqueza.
Ainda no âmbito da fiscalidade, releva clarificar a necessidade de não pôr em causa a credibilidade que foi arduamente reconquistada. Neste sentido, não foi ainda possível – nesta Proposta de Orçamento do Estado – proceder a um desagravamento imediato da carga fiscal para as famílias. Não obstante, reconhecendo a importância de sinalização desta medida, optou-se por introduzir um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015 – que ocorre em 2016. Trata-se da primeira vez que é fixado na lei um limite a partir do qual o excedente da receita de certos impostos reverterá a favor dos contribuintes e não será canalizado para financiar aumento de despesa.
Mais ainda, aproveito esta oportunidade para transmitir que no Conselho de Ministros de amanhã, o Governo irá discutir propostas de reforma no âmbito da fiscalidade verde e do IRS. Esta discussão será apenas um ponto de partida, uma vez que consideramos que seria positivo para o País proceder a um debate mais alargado, envolvendo nomeadamente o Partido Socialista, de forma a conseguir algum alívio fiscal para famílias com filhos ou ascendentes a cargo. Noto que as medidas concretas associadas a estas reformas deverão ter um impacto global neutro no orçamento, pelo que não teriam de ser definitivamente concluídas a tempo da apresentação da Proposta de Orçamento.

O ano de 2015 continuará a ser um ano de desafios. Exige assim a manutenção do mesmo rigor e espírito reformista que têm marcado a presente legislatura. Não obstante, importa salientar que será também um ano de novas conquistas.
• Para além de registar um défice orçamental inferior a 3%, Portugal deverá obter, em 2015, um excedente orçamental primário de 2,2% do PIB – o terceiro excedente primário consecutivo; • Após iniciar uma trajetória descendente em 2014, estima-se que o rácio da dívida pública torne a diminuir em 2015, situando-se em 123,7% do PIB; • O ajustamento orçamental prosseguirá em paralelo com a recuperação gradual da economia em 2015. O crescimento do PIB deverá acelerar para 1,5%. Mais importante ainda, deverá assentar em contributos positivos da procura interna e da procura externa líquida, denotando uma mudan41

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