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9 DE DEZEMBRO DE 2014 19

Artigo 14.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 63/2014, de 22 de março

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

REJEITADA

***

 Corpo do artigo 14.º da PPL

PREJUDICADO

Artigo 15.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

 Proposta de alteração do PCP – Substituição do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

Artigo 58.º

Taxa de gestão de resíduos

 N.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, constante do artigo 16.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO