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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18

Artigo 4.º

Fixação dos benefícios fiscais

 Proposta de alteração do PCP – Emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 63/2012

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP – Emenda do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 63/2012

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS – Emenda do artigo 5.º da Lei n.º 63/2012

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

***

 Corpo do artigo 12.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

***

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 12.º-A

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 13.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

O artigo 13.º da presente proposta de lei deverá ser votado em plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º

da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com a alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º, ainda da

CRP.