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9 DE DEZEMBRO DE 2014 13

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do n.º 8 do artigo 44.º do EBF, constante do

artigo 9.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 45.º

Prédios urbanos objeto de reabilitação

 N.os 1 a 3 do artigo 45.º do EBF, constantes do artigo 9.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do n.º 5 do artigo 45.º do EBF, constante do

artigo 9.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

***

 Corpo do artigo 9.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 10.º

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

 Proposta de alteração do PEV – Repristinação do artigo 43.º (Benefícios fiscais relativos à

interioridade)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA