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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8

Artigo 5.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

 Proposta de alteração do PCP – Aditamento da verba 2.12 à Lista I, anexa ao Código do IVA,

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PEV – Aditamento das verbas 2.14-A e 2.14-B à Lista I, anexa ao Código

do IVA

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS – Emenda à verba 2.31 da Lista I, anexa ao Código do IVA, constante

do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Aditamento da verba 2.31 à Lista I, anexa ao Código do IVA, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

***

 Corpo do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 6.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis