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9 DE DEZEMBRO DE 2014 7

Artigo 88.º

Taxas de tributação autónoma

 N.os 17 e 18 do artigo 88.º do Código do IRC, constantes do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

***

 Corpo do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 4.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 21.º

Exclusões do direito à dedução

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º do

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADAS

 Alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

constante do artigo 4.º da PPL

PREJUDICADAS

***

 Corpo do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO