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9 DE DEZEMBRO DE 2014 11

Artigo 52.º

Instituições Particulares de Solidariedade Social

 N.º 1 do artigo 52.º do CISV, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 53.º

Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer

 N.º 1 do artigo 53.º do CISV, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 56.º

Instrução do pedido

 N.º 6 do artigo 56.º do CISV, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

***

 Corpo do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

***

 Proposta de alteração do PCP – Aditamento do artigo 7.º-A (Aditamento ao Código do Imposto

sobre Veículos)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA