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9 DE DEZEMBRO DE 2014 17

 Corpo do artigo 10.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

***

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 10.º-A

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 11.º

Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 12.º

Alteração à Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro

Artigo 2.º

Prédios rústicos e mistos, com utilização agrícola, florestal ou silvopastoril

 Proposta de alteração do PCP – Emenda do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, constante do

artigo 12.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 63/2012, constantes do artigo 12.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS