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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20

 Proposta de alteração do PS - Substituição do n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006,

constante do artigo 16.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA

 N.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, constante do artigo 16.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.os 3 a 11 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, constantes do artigo 16.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

 Alíneas a), b) e c) do n.º 12 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, constantes do artigo 16.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADAS

 Proposta de alteração do PEV – Aditamento de uma nova alínea d) do n.º 12 do artigo 58.º do

Decreto-Lei n.º 178/2006, constante do artigo 16.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Alínea d) e corpo do N.º 12 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, constantes do artigo 16.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS