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32 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

 Votação do restante artigo 4.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X Artigo 5.º da PPL 216/XII/3.ª – “Tçcnico responsável pela execução”  Votação do artigo 5.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X Artigo 6.º da PPL 216/XII/3.ª – “Idoneidade e capacidade”  Proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.º 5 do artigo 6.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 216/XII/3.ª para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção X X X Contra  Votação do restante artigo 6.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X Artigos 7.º a 19.º da PPL 216/XII/3.ª  Votação dos artigos 7.º a 19.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X