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30 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

Projeto de Lei 563 XII 3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 562 XII 3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 561 XII 3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 560 XII 3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 571 XII 3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PCP Projeto de Lei 549 XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade PS

Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.

XV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.º 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos autárquicos envolvidos.

XVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, não parecendo, contudo, que da mesma decorra aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento. Caso assim não seja, e como forma de assegurar o respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.º 2 do artigo 167.º da Constituição), poderá ser introduzido um artigo sobre a entrada em vigor, diferindo a mesma para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

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