Debates Parlamentares - Diário 044, p. 25 (2014-12-10)

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25 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 642/XII (3.ª) PCP Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal.
Data de admissão: 25 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Vasco ( DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)

Data: 26 de setembro de 2014.

XII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa a definir a “ delimitação administrativa territorial entre os Municípios de Almada e do Seixal, no distrito de Setõbal.” Segundo os proponentes “o grau de desatualização e desfasamento do cadastro da propriedade rústica, datado dos anos 50, face às operações urbanísticas e aos processos de planeamento do território entretanto desenvolvidos, constata-se atualmente uma discordância parcial entre as áreas administradas pelos municípios de Almada e Seixal e os limites das secções cadastrais.” Concluem pela necessidade de superar a “… ambiguidade dos limites de ambos os Municípios…” através da apresentação da presente iniciativa: XIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguesa (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em Consultar Diário Original

25 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 642/XII (3.ª) PCP Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal.
Data de admissão: 25 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco ( DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)Data: 26 de setembro de 2014.XII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa a definir a “ delimitação administrativa territorial entre os Municípios de Almada e do Seixal, no distrito de Setõbal.” Segundo os proponentes “o grau de desatualização e desfasamento do cadastro da propriedade rústica, datado dos anos 50, face às operações urbanísticas e aos processos de planeamento do território entretanto desenvolvidos, constata-se atualmente uma discordância parcial entre as áreas administradas pelos municípios de Almada e Seixal e os limites das secções cadastrais.” Concluem pela necessidade de superar a “… ambiguidade dos limites de ambos os Municípios…” através da apresentação da presente iniciativa: XIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguesa (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em Consultar Diário Original

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