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41 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do BE: Emenda do Artigo 87.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 88.º Benefícios fiscais

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da tabela constante do N.º 2 do Artigo 88.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

*** Artigo 95.º Limites mínimos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 98.º Retenção na fonte - regras gerais

 N.ºs 4, 6 e 7 do Artigo 98.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO  Revogação do N.º 5 do Artigo 98.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 99.º Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO