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39 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

*** Artigo 82.º Despesas de saúde

 Proposta de alteração do BE: Substituição do Corpo do N.º 1 e revogação do N.º 2 do Artigo 82.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 83.º Despesas de educação e formação

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo 83.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 83.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

*** Artigo 83.º-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 83.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 83.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 2 do Artigo 83.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO