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36 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de uma Alínea k) ao N.º 1 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Reletração e reordenação das alíneas c) a j) do N.º 1 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Repristinação da redação em vigor do N.º 4 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Repristinação da redação em vigor do N.º 4 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Revogação do N.º 4 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 6 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 7 do Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA