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32 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 13 ao Artigo 72.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 13 e de um N.º 14 ao Artigo 72.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

*** Artigo 72.º-A Sobretaxa extraordinária

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do Artigo 72.º-A do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 72.º-A do Código do IRS PREJUDICADA

*** Artigo 74.º Rendimentos produzidos em anos anteriores

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 76.º Procedimentos e formas de liquidação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO