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28 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 N.º 3 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 71.º Taxas liberatórias

 Alíneas a) e b) do N.º 1 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Revogação das Alínea c) e d) do N.º 1 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADAS

 Corpo do N.º 1 E Revogação do N.º 2 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 3 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.º 4 E Revogação do N.º 6 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição do N.º 6 do Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA