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25 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

*** Artigo 68.º-A Taxa adicional

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 3 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 3 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 4 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 4 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 5 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção X X X Contra X X REJEITADA

 N.º 5 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 6 do Artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA