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21 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 N.º 8 do Artigo 55.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 57.º Declaração de rendimentos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 58.º Dispensa de apresentação de declaração

 Alínea a) do N.º 1 (anterior alínea a) do Corpo) do Artigo 58.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 58.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 58.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Eliminação da Alínea c) do N.º 1 do Artigo 58.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL (na sequência da indicação transmitida pelo Governo quanto à alínea c) em vigor, omissa da Proposta de Lei, dado que fica “incorporada na nova alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º”) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 1 (anterior Corpo)) do Artigo 58.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO