O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 48.º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Artigo 49.º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 50.º Correção monetária

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 51.º Despesas e encargos

 Alínea a) do Artigo 51.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Alínea b) do Artigo 51.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 52.º Divergência de valores

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO