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18 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 40.º-A Dupla tributação económica

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 41.º Deduções

 N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.ºs 2 a 8 do Artigo 41.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 43.º Mais-valias

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 44.º Valor de realização

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 45.º Valor de aquisição a título gratuito

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 3 do Artigo 45.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 3 do Artigo 45.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO