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17 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 14 ao Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

 N.º 1 do Artigo 33.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Revogação do N.º 7 do Artigo 33.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Revogação do N.º 8 do Artigo 33.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

Artigo 38.º Entrada de património para realização do capital de sociedade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO