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16 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 N.º 2 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.º 4 ao Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.ºs 4 a 6 e Revogação do N.º 7 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 10 do Artigo 31.º do Código do IRS (consta como N.º 11 na proposta de alteração), constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.ºs 10 e 11 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 12 do Artigo 31.º do Código do IRS (consta como N.º 13 na proposta de alteração), constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 12 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO