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15 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 31.º Regime simplificado

 Alínea a), c), d) e e) do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea f) do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea f) do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma Alínea g) ao N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Corpo do N.º 1 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA