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10 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração de PSD/CDS:PP Emenda das Alíneas a) e b) do N.º 11 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas a) e b) do N.º 11 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADAS

 Alínea c) do N.º 11 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção X X X Contra X X REJEITADA

 Corpo do N.º 11 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.ºs 12 e 13 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 14.º Uniões de facto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

Artigo 15.º Âmbito da sujeição

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO