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9 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Alínea d) do N.º 4 (anterior alínea d) do N.º 3) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 4 (anterior Corpo do N.º 3) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Alínea a) do N.º 5 (anterior alínea a) do N.º 4) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea b) do N.º 5 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea c) do N.º 5 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea c) do N.º 5 (anterior alínea c) do N.º 4) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea d) do N.º 5 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Corpo do N.º 5 (anterior Corpo do N.º 4) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.ºs 6 a 10 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS