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4 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do Artigo 3.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 8 do Artigo 3.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 5.º Rendimentos da categoria E

 Alíneas b) e h) do N.º 2 do Artigo 5.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Alínea j) do N.º 2 do Artigo 5.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Alínea q) do N.º 2 do Artigo 5.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea s) do N.º 2 do Artigo 5.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA