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2 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.O 256/XII (4.ª) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, ORIENTADA PARA A FAMÍLIA, PARA A SIMPLIFICAÇÃO E PARA A MOBILIDADE SOCIAL, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.º 26/99, DE 28 DE JANEIRO)

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 256/XII/4.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
Ainda na fase de apreciação da proposta de lei na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais e da Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares nos dias 19 e 26 de novembro, respetivamente (o registo das audições, gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão).
As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até 2 de dezembro, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, nas reuniões da Comissão ocorridas a 3 e 4 de dezembro, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 2.º Rendimentos da categoria A

 Proposta de alteração do BE: Substituição do Ponto 3 da Alínea b) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA