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7 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 11.º Rendimentos da categoria H

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 11.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 11.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 12.º Delimitação negativa de incidência

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 1 do Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 1 do Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da Alínea b) do N.º 5 do Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Alínea b) do N.º 5 do Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Alínea c) do N.º 5 e N.º 8 do Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA