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8 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de N.ºs 9, 10 e 11 ao Artigo 12.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 13.º Sujeito passivo

 N.º 2 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X APROVADO

 N.º 3 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 4 ao Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA  Alínea a) do N.º 4 do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea b) do N.º 4 (anterior alínea b) do N.º 3) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea c) do N.º 4 (anterior alínea c) do N.º 3) do Artigo 13.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA