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11 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 16.º Residência

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO 1

Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 18.º Rendimentos obtidos em território português

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea l) do N.º 1 do Artigo 18.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Alínea l) do N.º 1 do Artigo 18.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

Artigo 20.º Imputação especial

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 22.º Englobamento

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 22.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA