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3 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Alíneas i), ii) e Corpo do ponto 3 da Alínea b) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Pontos 5, 10 e 11 da Alínea b) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Alínea e) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da Alínea h) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Alínea h) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Alínea a) do N.º 4, Revogação dos N.º 8 e 12 e N.ºs 10 e 11 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 3.º Rendimentos da categoria B

 N.º 7 do Artigo 3.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO