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23 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 1 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 1 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Alíneas a) e b) do N.º 2 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADAS

 Alínea c) do N.º 2 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma Alínea d) ao N.º 2 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 2 do Artigo 59.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 62.º Rendimentos litigiosos

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA