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24 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Artigo

PREJUDICADO

Artigo 63.º Sociedade conjugal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

*** Artigo 68.º Taxas gerais

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da epígrafe [Taxas] do Artigo 68.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição da tabela constante do N.º 1 do Artigo 68.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição da tabela constante do N.º 1 do Artigo 68.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 68.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do Artigo 68.º do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA