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27 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 69.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 N.º 5 do Artigo 69.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Corpo do N.º 5 do Artigo 69.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 70.º Mínimo de existência

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 1 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda das alíneas a) e b) do N.º 2 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Alíneas a) e b) do N.º 2 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS

 Corpo do N.º 2 do Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO