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52 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

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Novo Artigo 99.º-A Situação familiar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Novo Artigo 99.º-B Aplicação da retenção na fonte à categoria A

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria H

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 99.º-D Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 99.º-E Tabelas de retenção na fonte

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS