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54 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Novo Artigo 101.º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenção

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.ºs 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 4 PREJUDICADO

 N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 102.º-B Direito à restituição

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO