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58 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 Proposta de alteração do BE: Substituição do N.º 11 do Artigo 63.º-B da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 75.º Declaração e outros elementos dos contribuintes  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea d) do N.º 2 do Artigo 75.º da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 77.º Fundamentação e eficácia  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 4 do Artigo 77.º da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 87.º Realização da avaliação indireta  Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 87.º da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

***  Corpo do Artigo 7.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo Artigo 7.º-A [Aditamento à Lei Geral Tributária] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA