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60 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

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 Corpo do Artigo 9.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do Artigo 10.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do Artigo 10.º PREJUDICADA

Artigo 1.º Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 3.º Vales sociais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

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Artigo 5.º Outras obrigações das entidades emissoras

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 4 ao Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA