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65 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 17.º Produção de efeitos

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Artigo PREJUDICADO

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 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo artigo 17.º-A [Republicação] APROVADA POR UNANIMIDADE

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Artigo 18.º Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Organização sistemática da Proposta de Lei em Capítulos I a IX GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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