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64 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 16.º Norma revogatória

 Proposta de alteração do BE: Emenda da Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das Alíneas a) e b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas a) e b) PREJUDICADAS

 Proposta de alteração do BE: Emenda da Alínea c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Alínea c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Alíneas e) e f) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO