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61 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 8.º Relações entre as entidades emissoras e as entidades empregadoras

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 3 ao Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

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Artigo 9.º Atribuição de vales sociais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 10.º Regime fiscal

 N.º 1 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, constante do Artigo 10.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

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 Corpo do Artigo 10.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO