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62 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 12.º Evolução do quociente familiar

 Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo, incluindo a epígrafe [Princípios em matéria de tributação do agregado familiar] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 13.º Evolução da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo, incluindo a epígrafe [Sobretaxa em sede de IRS] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 14.º Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA