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56 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do Artigo 21.º do EBF, constante do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Artigo PREJUDICADO

Artigo 58.º Propriedade intelectual

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

***  Corpo do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 6.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Novo Artigo 20.º-A Incentivo à poupança de longo prazo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 39.º-A Trabalhadores deslocados no estrangeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO