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53 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014

 N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Novo Artigo 101.º-A Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 101.º-B Dispensa de retenção na fonte

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Novo Artigo 101.º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 8 a 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS