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26 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas francesa e portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

PROTOCOLE

RELATIF À L'ADHÉSION DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE À LA CONVENTION INTERNATIONALE DE COOPÉRATION POUR LA SÉCURITÉ DE LA NAVIGATION AÉRIENNE "EUROCONTROL" DU 13 DÉCEMBRE 1960, TELLE QU'AMENDÉE À PLUSIEURS REPRISES ET COORDONNÉE PAR LE PROTOCOLE DU 27 JUIN 1997

LA RÉPUBLIQUE D'ALBANIE, LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRALE D’ALLEMAGNE, LA RÉPUBLIQUE D’AUTRICHE, LE ROYAUME DE BELGIQUE, LA RÉPUBLIQUE DE BULGARIE, LA RÉPUBLIQUE DE CHYPRE, LA RÉPUBLIQUE DE CROATIE, LE ROYAUME DU DANEMARK, LE ROYAUME D’ESPAGNE, LA RÉPUBLIQUE DE FINLANDE, LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE, LE ROYAUME-UNI DE GRANDE-BRETAGNE ET D’IRLANDE DU NORD, LA RÉPUBLIQUE HELLÉNIQUE, LA RÉPUBLIQUE DE HONGRIE, L’IRLANDE, LA RÉPUBLIQUE ITALIENNE, L'EX-RÉPUBLIQUE YOUGOSLAVE DE MACÉDOINE, LE GRAND-DUCHÉ DE LUXEMBOURG, LA RÉPUBLIQUE DE MALTE, LA RÉPUBLIQUE DE MOLDAVIE, LA PRINCIPAUTÉ DE MONACO, LE ROYAUME DE NORVÈGE, LE ROYAUME DES PAYS-BAS, LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE, LA ROUMANIE,