22 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014

de primeira necessidade para as populações, com o fim último de o entregar ao setor privado e aos grandes grupos económicos.
Entende o PCP que os meios humanos são um elemento essencial para assegurar o futuro do SNS. O PCP entende, também, que a continuidade do SNS, de qualidade e para todos os portugueses, é possível com a dotação dos meios humanos necessários, com condições de trabalho, integrados em carreiras valorizadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível e que é um direito de toda a população, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Há que definir políticas de defesa do SNS e garantir os direitos dos trabalhadores.
Entende também o PCP que todos profissionais de saúde, particularmente os enfermeiros, num contexto de ataque permanente ao SNS e aos seus direitos e em condições de extrema adversidade para o exercício das suas funções, têm demonstrado uma enorme dedicação, empenho e prestado os melhores cuidados de saúde aos portugueses, desta feita permitindo que o Serviço Nacional de Saúde não se deteriore nem deixe de cumprir a sua missão, mormente preservando o seu carácter geral e universal.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Encare a grave insuficiência dos recursos humanos afetos à prestação de cuidados de saúde como uma questão decisiva para o futuro do SNS e do País; 2. Proceda uma avaliação das necessidades objetivas em termos de enfermeiros em todos os níveis de prestação de cuidados de saúde (primários, hospitalares, continuados e paliativos) e a sua distribuição pelas diferentes valências ao nível do território nacional; 3. Promova a contratação dos enfermeiros com base no diagnóstico das necessidades, assegurando vínculos estáveis e o respeito pelos direitos laborais, potenciando a prestação de cuidados de saúde com qualidade, segurança, em tempo útil e com eficiência; 4. Melhore as condições de trabalho dos enfermeiros, reponha os seus direitos e salários, reponha o pagamento das “horas de qualidade” de acordo com os valores inscritos originalmente no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira; 5. Ponha fim à discriminação salarial entre enfermeiros, harmonizando os salários de todos os enfermeiros que exercem funções nos Cuidados de Saúde Primários; 6. Ponha fim à discriminação e à desigualdade salarial decorrente do facto de coexistirem nas EPE regimes de contrato de trabalho diferenciados, tomando como referência a estabilidade do vínculo laboral; 7. Valorize remuneratoriamente o trabalho dos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista; 8. Reduza e otimize em todas as ARS os prazos de abertura dos concursos públicos para a contratação dos enfermeiros; 9. Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do SNS, independentemente do atual vínculo laboral; 10. Desenvolva os processos negociais para a revisão das carreiras, com base no que for acordado com as estruturas representantes dos respetivos trabalhadores; 11. Reponha o horário de trabalho em 35 horas semanais.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Ramos — David Costa — Rita Rato.

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