18 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014

A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Reforce as equipas que trabalham na área da saúde mental, através da abertura de procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde em falta (médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais); 2. Reforce o número de profissionais da área do serviço social, mediante a abertura de concursos públicos, integrando-os nos departamentos de saúde mental dos hospitais centrais, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados integrados de molde a que seja feita a articulação entre os cuidados médicos, a intervenção comunitária e a intervenção com as famílias; 3. Reforce o número de psicólogos, por via da abertura de procedimentos concursais, integrando-nos nos vários níveis de prestação de cuidados de saúde mental; 4. Reforce e valorize o trabalho de cooperação entre os diversos serviços públicos que trabalham no domínio da saúde mental, as famílias e associações de utentes com doença psiquiátrica; 5. Reforce as verbas para a área a saúde mental; 6. Concretize as respostas ao nível dos cuidados continuados, sendo que estas respostas devem ser asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde; 7. Reforço da área de intervenção comunitária potencializadora da reabilitação psicossocial dos doentes com perturbação psiquiátrica; 8. Alargue a resposta na área da pedopsiquiatria a mais hospitais; 9. Reforce as equipas dos serviços de pedopsiquiatria já existentes com psicólogos e assistentes sociais; 10. Desenvolva e alargue a resposta na área da gerontopsiquiatria; 11. Proceda ao alargamento das respostas em termos de saúde mental a todo o território; 12. Promova a realização de estudos acerca das condições de vida dos doentes com doença mental e suas famílias; 13. Trace um plano de monitorização das consequências do empobrecimento, do desemprego e da precariedade laboral ao nível da Psiquiatria e Saúde Mental.

Palácio de São Bento, de 12 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Ramos — Jerónimo de Sousa — David Costa — Bruno Dias — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1183/XII (4.ª) CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO

A política do medicamento de sucessivos Governos caracteriza-se por uma subalternização dos interesses públicos e dos utentes em benefício dos interesses da indústria farmacêutica. A política de direita colocou o país numa situação de dependência da indústria farmacêutica nas condições de disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector. Além dos aspetos relacionados com a fabricação e o fornecimento, a indústria farmacêutica domina também na investigação e na inovação na área dos medicamentos.
A posição dominante de que goza a indústria farmacêutica, sobretudo as empresas multinacionais, permitelhe impor as suas condições e preços, para salvaguardar os seus lucros, ficando o Governo remetido para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias comerciais.
A defesa do interesse público exige a adoção de uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes, a otimização dos recursos públicos, a determinação de quais são as prioridades ao nível da investigação na área do medicamento face às necessidades da