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11 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014

“2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.º Título Data Autor XII (3.ª) — Projeto de Lei 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto 2014-05-16 PSD, CDS-PP 617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP 616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP 615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05-16 PSD, CDS-PP 614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP 613 Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia” 2014-05-16 PSD, CDS-PP 612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. 2014-05-16 PSD, CDS-PP 610 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 2014-05-16 PSD, CDS-PP Nº Título Data Autor XII (3.ª) — Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 2014-05-16 PSD, CDS-PP 608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP 590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP