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5 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014

4- …………………………………………………………………………….
5- A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3.
6- ……………………………………………………………………………..
7- ……………………………………………………………………………..

Artigo 17.º […]

1- ……………………………………………………………………………..
2- ……………………………………………………………………………..
3- …………………………………………………………………………....: 4- …………………………………………………………………………....: a) ……………………………………………………………………...; b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida.

Artigo 18.º […]

1- A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.
2- ……………………………………………………………………………..
3- ……………………………………………………………………………..